PARECER JURÍDICO: CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA.
A legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) e o Decreto nº 5.440/2005, estabelecem que o abastecimento de água deve ser prestado por concessionárias públicas, garantindo a universalidade, continuidade e qualidade do serviço, reforçando a obrigatoriedade de que a água fornecida atenda aos padrões de potabilidade. A mesma legislação […]