STJ DEFINE TESE SOBRE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O STJ estabeleceu que não se aplica o artigo 166 do CTN quando o contribuinte substituído vender por preço abaixo da base de cálculo presumida do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e empregando o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento acerca da substituição tributária para a frente. Foi decidido […]