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PARECER JURÍDICO: CONEXÃO À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA.

A legislação brasileira, em especial a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) e o Decreto nº 5.440/2005, estabelecem […]